LEI GERAL DE
TELECOMUNICAÇÕES
Lei nº 9.472 de
16/07/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um orgão regulador
(ANATEL)
CÓDIGO BRASILEIRO DE
TELECOMUNICAÇÕES
Lei
4.117/1962 -
Institui o Código Brasileiro
de Telecomunicações
Decreto nº
52.026/1963
-Aprova o Regulamento Geral
do CBT
Decreto nº
52.795/1963 -
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
Decreto-lei nº
236/1967
-Complementa e modifica a
Lei nº 4.117/62
Decreto nº
97.057/1988 -Altera a Lei
nº 4.117/62
RÁDIO
COMUNITÁRIA
Lei nº
9.612/1998
- Institui o Serviço de
Rádio Comunitária
Decreto nº 2.615/1998 -
Regulamento do Serv. Radiocom
Portaria nº 191/1998 - Aprova a
Norma Complementar Radiocom
Norma
nº 02/1998
- Norma Complementar ao
Serviço de Radiocom alterada pela Portaria nº 83/1999.
RETRANSMISSÃO DE
TELEVISÃO
Decreto nº
2.593/1998
Portaria nº
169/1998
Norma
01/1998
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
(legislação aplicável)
Código Brasileiro de Telecomunicações
(acima)
Decreto-lei nº
236/1967
(arts. 13, 14 e
15)
Decreto nº
52.795/1963
(arts. 13 e
16)
Portaria Interministerial nº 651/1999
Portaria Interministerial nº 652/1999
RESOLUÇÕES ANATEL
(recentes)
Resolução nº 60/1998 - Designa o canal 200 para uso exclusivo do Serviço
de Radiodifusão Comunitária
Resolução 67/1998 - Aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de
Radiodifusão em Frequência Modulada
Resolução 196/1999 - Aprova a Norma 08/99
-Radiochamada
Resolução 197/1999 - Aprova o Regimento Interno da
ANATEL
Resolução 199/1999 - Aprova o Regulamento para Arrecadação de Receitas
do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL
Resolução 209/2000 - Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de
Radiocomunicação de Radiação Restrita
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